Legislação
por admin
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publicado
01/06/2017 10h09,
última modificação
31/08/2022 09h02
by Davi Figueiredo de Lima
Published
Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
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NPSI,
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by Davi Figueiredo de Lima
Published
Decreto nº. 5.626/05 - Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras
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NPSI,
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