Legislação Ambiental
por Juliane Lima
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última modificação
07/04/2017 16h20
Reunimos algumas regulamentações que tratam – de forma direta ou indireta – de questões relacionadas à questão socioambiental, privilegiando aquelas que dizem respeito à administração pública.
- Constituição Federal/1988 – Capítulo VI - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- Decreto Nº 5.940, de 25 de Outubro de 2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
- Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
- Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 10, de 12 de novembro de 2012 - Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3da Lei n8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
- Portaria MPOG nº 23, de 12 de fevereiro de 2015 - Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.