Legislação Pertinente
publicado
20/03/2018 11h38,
última modificação
21/12/2020 15h10
1. Instrução Normativa nº 1 da Ouvidoria Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 05 de novembro de 2014. (Revogada)
2. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
3. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
4. Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018.
5. Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019.
6. Instrução Normativa CGU nº 05, de 18 de junho de 2018.
7. Instrução Normativa Conjunta MPDG/CGU nº 01, de 12 de janeiro de 2018.
