Apresentação
O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen – é um sistema eletrônico criado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, como um instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen – na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen, e apresenta interface que possibilita ao usuário:
a) Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
b) Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;
c) Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;
d ) Notificar produto acabado ou material reprodutivo;
e) Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;
f)Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;
g) Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;
h) Obter certidões do procedimento administrativo de verificação;
i ) Solicitar atestados de regularidade de acesso.
Conforme Portaria SECEX/CGEN nº 1, de 3 de outubro de 2017, o SisGen foi implementado e disponibilizado desde o dia 6 de novembro de 2017.
