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Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
por Davi Figueiredo de Lima — publicado 31/08/2022 — registrado em: ,
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Decreto nº. 5.626/05 - Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras
por Davi Figueiredo de Lima — publicado 31/08/2022 — última modificação 31/08/2022 08h54 — registrado em: ,
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Lei Brasileira de Inclusão
por Davi Figueiredo de Lima — publicado 31/08/2022 — registrado em: ,
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LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
por Davi Figueiredo de Lima — publicado 31/08/2022 — última modificação 31/08/2022 09h02 — registrado em: ,
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Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre Língua Brasileira de Sinais
por Davi Figueiredo de Lima — publicado 31/08/2022 — registrado em: ,
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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
por Davi Figueiredo de Lima — publicado 31/08/2022 — registrado em: ,
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