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Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: por Davi Figueiredo de Lima — publicado 31/08/2022 — registrado em: NPSI, Documentos
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Decreto nº. 5.626/05 - Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras: por Davi Figueiredo de Lima — publicado 31/08/2022 — última modificação 31/08/2022 08h54 — registrado em: NPSI, Documentos
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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): por Davi Figueiredo de Lima — publicado 31/08/2022 — registrado em: NPSI, Documentos
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Relatório do Trabalho da Comissão de Elaboração do Fluxo de Atendimento ao Alunos da Univasf: por Davi Figueiredo de Lima — última modificação 01/11/2022 09h29 — registrado em: NPSI
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