Legislação Ambiental
por Juliane Lima
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última modificação
17/04/2024 15h01
Reunimos algumas regulamentações que tratam – de forma direta ou indireta – de questões relacionadas à questão socioambiental, privilegiando aquelas que dizem respeito à administração pública.
- Constituição Federal/1988 – Capítulo VI - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
- Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
- Portaria MPOG nº 23, de 12 de fevereiro de 2015 - Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.
- Decreto N° 10.936, de 12 de Janeiro de 2022- Regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Se aplica às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos; e que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
- Portaria SEGES/ME N° 8.678, de 19 de Julho de 2021 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Portaria SEGES/MGI N° 5.376, de 14 de Setembro de 2023 - Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS de que trata o art. 7° da Portaria Seges/ME n° 8.678, de 19 de julho de 2021.
