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Atos normativos

publicado 09/02/2017 14h37, última modificação 16/02/2018 15h42

Cartilha esclarecedora sobre a lei de estágio - Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008.

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Orientação Normativa nº  2, de 24 de junho de 2016 - Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Resolução nº 09.2016 - Regulamenta as atividades de estágio no âmbito da UNIVASF.