Atendendo ao que determina a Lei 12.813/2013 e a Portaria Interministerial MP-CGU nº 333/2013, a SGP disponibiliza no site desta Secretaria no menu  Formulários, os seguintes: “Consulta sobre a existência de conflito de interesses” e “Pedido de Autorização para o exercício de atividade privada”.  Ainda para quem deseja maiores esclarecimentos sobre o assunto, no menu “Legislação” se encontra as normas citadas acima bem como perguntas e respostas da CGU - “Conflito de Interesses - Perguntas e Respostas CGU”.