03.08.2023 – A Proae informa sobre as Vagas, Critérios de Seleção e Cronograma da Seleção do Programa Bolsa Permanência do MEC

Nos termos da Portaria do Ministério da Educação Nº 389, de 9 de maio de 2013, que criou o Programa Bolsa Permanência do MEC, o critério de seleção para estudantes indígenas ou quilombolas observará a análise documental, na forma do disposto no § 7º do art. 4º, em que se estabelece para tal a seguinte documentação:

1. Termo de compromisso do bolsista;

2. Auto declaração do candidato;

3. Declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos 03 (três) lideranças reconhecidas;

4. Declaração da Fundação Nacional do Índio - Funai de que o estudante indígena reside em comunidade indígena e comprovante de residência em comunidade indígena; e (para estudante indígena)

5. Declaração da Fundação Cultural Palmares de que o estudante quilombola reside em comunidade remanescente de quilombo e comprovante de residência em comunidade quilombola. (para estudante quilombola) 

O mesmo dispositivo prevê em seu art.5º, §1º que para a seleção de estudantes indígenas e quilombolas NÃO SE EXIGIRÁ critério de renda inferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo ou matrícula em cursos de graduação com carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias, indicando no art.12º que compete às Instituições Federais de Ensino selecionar e cadastrar via sistema de informação, os estudantes que fizerem jus ao acesso ao Programa.

No processo seletivo atual estão previstas 36 vagas para a UNIVASF, sendo que o número de inscritos chegou a 88, tornando-se que a Univasf estabeleça critérios de seleção, a saber: 

*Será utilizado como critério de desempate o fator idade, tendo prioridade sobre a vaga o candidato com maior idade.

Destacamos que apenas as inscrições realizadas no Sistema SISBP (http://sisbp.mec.gov.br/primeiro-acesso) e no Sistema PAE (https://www.sistemas.univasf.edu.br/pae/) serão analisadas, conforme comunicado em nota de 02.06.2023.

 Cronograma das etapas do Processo de Seleção do Bolsa Permanência do MEC:

 Atenciosamente,

 Equipe Proae