Dados Abertos - PROAE

A Pró-reitora de Assistência Estudantil apresenta a ferramenta de acompanhamento e monitoramento de ações, intitulada de Dados Abertos-Painel Interativo. Esta ferramenta visa garantir que o estudante e  comunidade em geral possam monitorar os fluxos de execução dos pagamentos de bolsas, auxílios e subsídios consolidados, referentes a efetivação do Programa Nacional de Assistência Estudantil–PNAES/Decreto Presidencial nº 7.234/2010. 

Os dados concernentes aos benefícios diretos (aqueles que envolvem a transferência de recurso financeiro aos estudantes) são atualizados mensalmente tomando por base o mês de referência do pagamento. As informações apresentadas encontram-se detalhadas por estudante, modalidade de auxilio/bolsa, campus e curso. A ação utiliza a ferramenta gratuita do ecossistema do Google, Looker Studio, que permite transformar dados em relatórios e painéis interativos, com desenvolvimento, armazenamento e publicação em nuvem.

Base legal:

Esta ação fundamenta-se no Plano de Dados Abertos da UNIVASF, em atendimento às exigências estabelecidas no Decreto Nº 8.777 de 2016, na Lei de Acesso à Informação – LAI; no art. 48 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000; na Instrução Normativa SLTI Nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos); no Decreto Presidencial Nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais); em harmonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como considerando os compromissos assumidos pelo Governo no âmbito da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).

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