Modelos para garantir segurança jurídica a ações e parcerias do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I), produzidos pela Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (e-CT&I) da Procuradoria-Geral Federal (PGF), são adotados pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). A coletânea de documentos, denominada e-CT&I Docs, consiste em 8 modelos sugestivos para serem utilizados pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais na instrução de seus processos administrativos. O lançamento da coletânea ocorreu nos dias 26 e 27 de junho, como parte do projeto “Assessoramento Estratégico em CT&I”. A AGU também lançou em junho um guia sobre conflitos de interesse e outras interpretações na aplicação do MLCT&I.

Os documentos poderão ser utilizados tanto pelo NIT quanto pelos pesquisadores para iniciar seus processos. Os modelos disponibilizados são: parecer técnico; manifestação técnica do núcleo de inovação tecnológica; plano de trabalho para acordo de parceria em pesquisa, desenvolvimento e inovação; plano de trabalho para contrato de prestação de serviços técnicos especializados; plano de trabalho para contratos que envolvem transferência de tecnologia; aprovação de projetos de PD&I por decisão de autoridade singular; e aprovação de projetos de PD&I por decisão colegiada.

O objetivo da coletânea de modelos jurídicos é auxiliar as ICTs públicas federais na celebração de instrumentos jurídicos e na instrução de processos administrativos previstos no MLCT&I, além de padronizar a instrução processual desses instrumentos no âmbito dessas instituições. O diretor institucional de Inovação Tecnológica, Daniel dos Santos Costa, destaca que estes modelos irão instruir os pesquisadores quanto à questão da aplicação do marco legal da ciência, tecnologia e inovação. “Esta coletânea e outros instrumentos que a Procuradoria Federal vem desenvolvendo, por meio da AGU, é importante para fomentar a inovação nas universidades, dando segurança jurídica para as ICTs executarem seus processos de inovação”, afirma Costa.

A Coletânea de Modelos Jurídicos e o Guia de Entendimentos sobre Conflito de Interesses e outras interpretações na aplicação do Marco Legal de CT&I estão disponíveis no site da AGU.