Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024: regulamenta o art. 79 Da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Manual / Tutorial para o Credenciamento