Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Licitações e Contratos > Regulamentações

Regulamentações da Lei 14.133/21

Instrumento de Padronização dos Procedimentos

Decreto de bens de consumo comum e de luxo: regulamenta o disposto no art. 20 Da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo (Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021).

Instrução normativa de pesquisa de preços: dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Instrução normativa seges/me nº 65, de 7 de julho de 2021).

Instrução normativa sobre a dispensa eletrônica: dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o sistema de dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Instrução normativa seges/me nº 67, de 8 de julho de 2021).

Instrução normativa sobre a participação de pessoa física nas contratações públicas: Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Instrução normativa seges/me nº 116, de 21 de dezembro de 2021).

Instrução normativa sobre os estudos técnicos preliminares: Dispõe sobre a elaboração dos estudos técnicos preliminares - etp, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o sistema etp digital (Instrução normativa seges nº 58, de 8 de agosto de 2022).

Instrução normativa do termo de referência (tr) digital: Dispõe sobre a elaboração do termo de referência – tr, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o sistema tr digital (Instrução normativa seges/me nº 81, de 25 de novembro de 2022).

Instrução normativa de definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta: estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 Da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (instrução normativa seges/me nº 91, de 16 de dezembro de 2022).

Instrução normativa que autoriza a aplicação da instrução normativa nº 5 de 2017, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços: estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (instrução normativa seges/me nº 98, de 26 de dezembro de 2022).

Instrução normativa sobre locação de imóveis: Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Instrução normativa seges/me nº 103, de 30 de dezembro de 2022).

Decreto SRP: Regulamenta os art. 82 A art. 86 Da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023).

Decreto de credenciamento: regulamenta o art. 79 Da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024).