Em atenção ao princípio da transparência, bem como ao disposto no Ofício nº 0434/2022-TCU/Sefti, seguem no link abaixo as peças 1064, 1065, 1066 e 1067 do processo TC 039.606/2020-1, bem como relatório individual de feedback resultante de auditoria do Tribunal de Contas da União que avaliou ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais a partir de diagnóstico sobre a implementação dos controles estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Relatório individual de feedback de auditoria do Tribunal de Contas da União - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)